Ordem - Resumo histórico

Resumo histórico

1174 - A primeira menção com referência à profissão surge em 1174 com o nome "VOZEIRO", figura que era indistinta nas funções de Solicitador e Advogado. Aparece pela primeira vez mencionado, no Foral de Ozezar (Castelo dos Templários), concedido por Gualdim Pais, para acabar com as rapinas e violências que ali se praticavam.

A título de mera curiosidade: já neste tempo o flagelo da procuradoria ilegal se fazia sentir. Do tempo desse vocábulo (vozeiro) e referindo-se à mesma profissão, outros surgiram como: "arrazoadores", "voguados" e "procuradores".

1241 - A denominação de "procuradores" aparece mencionada numa carta, datada de 1241, que abril Peres, em nome de D. Sancho II, enviou aos habitantes da povoação de Mós, na terra de Parada, estabelecendo jugadas e foragens certas, para cada casal, na mesma carta.

1446 - Em 1446, na menor idade de D. Afonso V e sob a regência do infante D. Pedro, foi publicada a primeira coleção sistemática de leis. Os termos voguar e procurar, leva-nos a concluir que entre "voguado" e "procurador" havia já uma diferença. Por procuradores, eram designados todos os indivíduos que procuravam em Juízo, embora a lei estabelecesse distinção entre graduados e letrados.

1521 - Em 1521 surgem as Ordenações Manuelinas. Nestas, aborda-se já da função do Solicitador, o qual, além de "saber ler e escrever tinha de ser bem diligente em maneira que por sua míngua e negligência não se alongasse os feitos da Justiça e dos presos".

1603 - Publicadas em 1603, no reinado de D. Filipe III, aparecem as Ordenações Filipinas que, em 1643, pela lei de 29 de janeiro, são confirmadas por D. João IV. Nestas Ordenações já se distinguiam com nitidez a profissão de advogado e a de solicitador.

É assim, que fixando até vinte o número dos Solicitadores na Casa de Suplicação, determinava que na cidade de Lisboa não pudesse haver mais do que trinta e na Casa de Justiça do Porto mais do que dez, referidas no livro 1 no título 55.

1841 - Com a Novíssima Reforma Judiciária de 21 de maio de 1841, foram revistos e alterados várias disposições as quais permitia ao Procurador:
a) Prestar querela da parte ofendida (artº 877º);
b) Assinar termos de apelação (artº 681º §I);
c) Assinar termo de agravo (artº 673º §11);
d) Acusar ou defender em processo de crime qualquer que seja o crime, com exceção dos termos em que o léu deva pessoalmente assistir (artº 937º e §§);
e) Praticar todos os atos judiciais em que o Direito não requere expressamente o comparecimento das partes (artº 847º);
f) Ter assento dentro da teia (artº 482º);
g) Cobrar executivamente os seus sa/ários(artº 614º).

Não podia nenhum Juiz ou Escrivão receber requerimentos (nem ainda os de audiência) sem que fossem assinados, ou pela parte, ou pelo seu advogado, ou pelo solicitador. Os solicitadores assistiam às audiências, em lugares que lhes eram destinados, de vestido preto, capa e volta.

1842 - Até 3 de março de 1842, foi o exercício das funções de Solicitador regulado pelas ditas Ordenações, sendo nessa data promulgado um Decreto pelo Ministro António de Azevedo Melo e Carvalho, que definia as qualidades necessárias a qualquer indivíduo para exercer o emprego de Solicitador de Causas, a saber: ser natural do Reino ou naturalizado; ser maior de 25 anos; ter aptidão e conhecimento de negócios judiciais; ter bons costumes; não haver sido julgado de má fé.

1843 - Dado que o artigo 90º do Decreto de 1842, obrigava os solicitadores, em exercício, a habilitarem-se e a exibirem as suas cartas dentro de certo prazo, por virtude de várias representações dirigidas ao Ministro José António Maria de Sousa Azevedo, viu-se este na necessidade de publicar o Decreto de 7 de março de 1843, no qual tornou aquele anterior decreto só aplicável às cidades do Porto e Lisboa, concedendo, entretanto, aos solicitadores destas cidades a faculdade de requerer também em qualquer terra do Reino, mantendo, contudo fora daquelas cidades, aqueles que já estavam autorizados a solicitar.

1866 - Em 1866, Barjona de Freitas, então Ministro, tendo conhecimento das queixas que havia contra a irregularidade com que as funções de Solicitador eram exercidas por quase todo o país, já por falta de conhecimentos, já por falta das necessárias qualidade morais daqueles que as serviam, salvo algumas exceções, referendou o Decreto de 6 de setembro.

1868 - No dia 7 de abril de 1868, foi criada a primeira associação da classe: Associação de Socorros Mútuos de Solicitadores Encartados de Lisboa. Esta visava a defesa da dignidade e a manutenção dos justos interesses dos Solicitadores Encartados e estabelecia socorro a favor dos que necessitassem. 

1869 - Por Decreto de José Luciano Castro, estabeleceu-se, a 12 de novembro de 1869, que para se ser Solicitador seria necessário submeter-se a exame escrito e oral sobre a prática forense, os tipos de processos e a sua execução. 

1873 - No dia 12 de maio de 1873, foi criada a Associação de Socorros Mútuos de Solicitadores Encartados do Porto.

1897 - Em 23 de dezembro de 1897, sendo ministro Veiga Beirão, nova reforma se verificou o que originou um decreto com várias inovações, sendo algumas de grande importância para a classe. Fixa-se o número máximo de solicitadores pelas várias Comarcas: Lisboa, 60; Porto, 40; Comarcas de 1ª classe, 8; Comarcas de 2ª classe, 6; Comarcas de 3ª classe, 4.

1898 - Realizou-se, no dia 26 de janeiro de 1898, uma Assembleia de Solicitadores na cidade do Porto, sob a direção de Fernão Botto Machado, na qual se entendeu que o Decreto de 23 de dezembro de 1897 tinha considerações ofensivas para a classe.

1912 - No dia 4 de janeiro de 1912, Fernão Botto Machado faz uma intervenção radical no Parlamento Português, elogiando o Solicitador Inglês.

1920 - A 28 de junho de 1920 foi publicado, no Diário de Notícias, um anúncio desafiando os Solicitadores a constituírem-se em Grémio. Não existiu consenso para este desafio.

1927 - É publicado o primeiro decreto, em matéria de organização judiciária, com o n° 13809 de 22/06/1927: 1º Estatuto Judiciário.

1929 - É aprovado o Decreto 17438 de 11/10/1929, que aprovou o regimento da Câmara de Solicitadores numa legislação mais vasta com os decretos da organização corporativa do regime saído de 28 de maio de 1926. Este Decreto permite que os solicitadores possam ter um ou mais ajudantes, que praticam os atos de solicitadoria, exceto os serviços de audiência e assistência a quaisquer atos judiciais.

No artigo 53º do citado decreto, instituiu o emblema da Câmara dos Solicitadores ainda em vigor, constituído pela figuração plena da esfera armilar com escudo de armas de Portugal, tendo sobreposta a balança da justiça. e entrelaçada uma fita com a legenda "Labor improbus omnia vincit" que, traduzido para português, deverá significar "O trabalho incessante tudo vence".

Esta legenda transformada em provérbio é resultante de fragmentos dos versos do primeiro livro das "Geórgicas" de Virgílio, "Tum varie venere artes, labor / omnia vincit Improbus & duris / orgens in rebus egestas...".

1931 - Em 31 de outubro de 1931 surge pela primeira vez uma revista destinada à classe, editada pela Câmara dos Solicitadores do Distrito Judicial do Porto com distribuição gratuita, tendo como presidente Nicolau da Costa Mascarenhas. Este boletim foi publicado até dezembro de 1942, desconhecendo-se as razões do seu desaparecimento, talvez pela existência do Boletim do Conselho Geral, surgido em 1940.

1933 - É aprovado o Decreto 22779 de 29/06/33 que dá nova redação a muitos artigos do anterior Estatuto. As habilitações mínimas passam para o curso especial dos liceus (antigo 7° classe de letras). O candidato era obrigado a comprovar um tirocínio de dois anos, com o solicitador que exercesse as funções há mais de cinco. O regimento da Câmara dos Solicitadores sofreu também algumas alterações.

1941 - Em dezembro de 1941, inicia-se a publicação do Boletim da Câmara dos Solicitadores, cujo diretor foi o Colega Ayres de Oliveira, por proposta apresentada em sessão conjunta dos três conselhos diretores, realizada em Coimbra no mês de junho de 1939. A função deste Boletim era substituir então o do Porto com os encargos a serem divididos pelas três Câmaras.

1944 - Surge o 3º Estatuto aprovado pelo Decreto 33547 de 23/02/1944. Este diploma fundiu as três Câmaras (Porto, Coimbra, Lisboa), dando origem ao Conselho Geral com personalidade jurídica sujeitando-o, contudo ao Ministro da Justiça, para os fins do decreto 23050 de 23/09/1933 e legislação complementar fixando a sua sede em Lisboa.

Considerou este novo organismo de utilidade pública e concedeu-lhe as vantagens e atribuições consignadas no artigo 13º do referido decreto 23050, na parte aplicada.
Permitiu-se a permuta entre solicitadores encartados e a sua transferência para outras comarcas, mas os solicitadores provisionários só poderiam exercer as suas funções na comarca para a qual obtiveram autorização.

A Câmara teria três secções nas sedes de cada um dos distritos judiciais e delegações, nas sedes do distrito administrativo e, nas demais comarcas, quando o número de solicitadores for superior a três e a direção o julgue conveniente. No que concerne à disciplina, tomaram-se também em consideração, vários pormenores, sempre num desejo útil de elevar a profissão e o prestígio dos seus executantes.

1962 - A 14 de abril, surge o decreto 44278 que veio rever o anterior Estatuto. Dois anos antes a providência social dos solicitadores, ficou assegurada pela Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados e Solicitadores (Dec. Lei n° 43274 de 28/10/1960 e regulamento aprovado pela portaria n° 18022 da mesma data). Neste decreto ficou consignado que a Câmara designará quem deve fazer parte dos corpos diretivos da caixa, nos termos regulamentares.

1966 - Posteriormente o Dec. Lei n° 47139 de 6 de agosto 1966 introduziu algumas alterações ao Estatuto Judiciário, nomeadamente o n° 2 do artigo 396, o qual foi ampliado no sentido de esclarecer que aos concursos para solicitadores, podem concorrer candidatos de ambos os sexos. Na verdade, em face do que preceituava a alínea a) do artigo 365, a admissão ao concurso era só permitida a cidadãos portugueses, do sexo masculino.

Viam-se, por isso, as direções da Câmara embaraçadas no sentido de saber se deviam ou não satisfazer vários pedidos de inscrições de senhoras como estagiárias. Apesar daquele preceito, tais inscrições estavam a ser deferidas pelas direções, visto a circunstância de na Classe já existirem algumas colegas licenciadas.

De facto, com o advento da emancipação feminina no princípio do século, há a destacar a primeira mulher, Carolina Ângelo, em 1911, a desafiar o mundo masculino, sendo por isso ridicularizada pelos humoristas na imprensa exercendo o voto que lhe era negado, e Regina Quintanilha a primeira advogada a estrear-se em 1913 no Tribunal da Boa Hora. Nos anos 20 surgem as primeiras solicitadoras como é o caso da colega Aurora Gouveia.

1974 - Em 21 de dezembro é aprovado o Dec. Lei 732/74 que altera a designação dos Órgãos Dirigentes, instituindo como regra o sufrágio direto e secreto, tendo como objetivo principal trazer a democracia plena à Câmara dos Solicitadores.

1976 - É aprovado o Dec. lei 192/76 de 16 de março, que suspende a nomeação de solicitadores provisionários entre outras alterações importantes, como a obrigatoriedade do uso do Trajo Profissional e das Insígnias, o registo das sociedades de solicitadores, a atribuição da medalha de mérito e o regulamento dos Laudos.

1989 - A 5 de abril de 1989 foi criado o CNPL (Conselho Nacional das Profissões Liberais), integrando a Ordem dos Engenheiros, a Associação dos Arquitetos Portugueses, a Associação Portuguesa de Economistas, a Câmara dos Solicitadores, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Farmacêuticos, a Ordem dos Médicos e a Sociedade Portuguesa de Ciências Veterinárias.

1990 - Constituição dos Postulantes Europeus.

1991 - Em outubro, reuniu o I Congresso dos Postulantes Europeus.

1996 - O Presidente do Conselho Geral, Solicitador Amílcar Costa, edita nova série da Revista.

1998 - Congresso dos Postulantes Europeus, em Cascais.

1999 - É publicado o Estatuto aprovado pelo Dec. Lei 8/99 de 8 de janeiro já em vias também de alterações profundas, para fazer face aos novos desafios que nos propomos abraçar, quiçá problemáticos mas ao mesmo tempo aliciantes.

2000 - Em julho, é publicado o n° 1 da Revista "Sollicitare", com um design gráfico completamente diferente do Boletim anteriormente executado, como forma de marcar as importantíssimas alterações ocorridas com o novo Estatuto de 1999.

Em outubro de 2000, na cidade de Lisboa, realiza-se o I Congresso dos Solicitadores. Foi presidido pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, e contou com a presença do Presidente do Supremo Turbinal de Justiça, do Presidente do Tribunal Constitucional, do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, do Ministro da Justiça e dos Bastonários das Ordens profissionais.

A Carta Deontológica dos Postulantes Europeus é aprovada no Congresso dos Postulantes Europeus em Cadiz (novembro 2000) e ratificada em Assembleia Geral da Câmara dos Solicitadores em 13 de outubro 2001.

2001 - É distribuída a primeira Agenda totalmente concebida pela Câmara dos Solicitadores.

2002 - Realiza-se o II Congresso dos Solicitadores, em junho, na cidade de Coimbra. O Presidente da República, Jorge Sampaio, atribuiu o título de Membro Honorário da Ordem de Mérito à Câmara dos Solicitadores. Constituição CNPL. Ano da constituição dos Postulantes Europeus.

2003 - No âmbito do 18º Congresso Internacional dos Hussiers de Justice, realizado entre 6 a 8 de maio, na Tunísia, a Câmara dos Solicitadores é integrada em definitivo como membro oficial da UIHJ. É criado o Conselho Consultivo da Justiça onde está representada a Câmara dos Solicitadores.

É publicado o atual Estatuto aprovado pelo Dec.lei 88/2003 de 26 de abril, que tem como principais mudanças a criação de uma nova especialidade, a de Solicitador de Execuçâo, tendo como consequência a criação de um novo Colégio: O Conselho de Especialidade Solicitador de Execução. Com este estatuto são criados ainda o Conselho Superior e as Secções Regionais Deontológicas. A 15 de setembro arranca a Reforma da Ação Executiva que tem como epicentro o nascimento de uma nova profissão jurídica em Portugal: a de Solicitador de Execução.

Em dezembro, realiza-se o I Congresso da Justiça que reuniu Juízes, Magistrados, Advogados, Solicitadores e Funcionários Judiciais.

2004 - É publicada, a 24 de agosto, a Lei nº49/2004 que define os Atos Próprios dos Advogados e dos Solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita. Através deste instrumento legal estabelece-se que só os advogados e solicitadores podem exercer profissionalmente o mandato e a representação profissional. Em outubro, (dias 7 e 8) realiza-se, em Palma de Maiorca, o VII Congresso dos Postulantes Europeus.

2005 - O Conselho Permanente Europa da UIHJ reúne, em Lisboa, entre 25 a 27 de maio. Este encontro decorreu pela primeira vez em Portugal, estando a sua organização a cargo da Câmara dos Solicitadores. Em novembro, nos dias 11 e 12, realiza-se, em Vilamoura, o III Congresso dos Solicitadores.

A fevereiro de 2005 é empossado o primeiro Presidente do Colégio de Especialidade dos Agentes de Execução. 

2006 - Em junho, Portugal assume a presidência dos Postulantes Europeus, no decurso do VIII Congresso dos Postulantes Europeus, realizado em Bordéus, nos dias 23 e 24. Ainda no mesmo mês, com a entrada em vigor do Decreto-Lei 76-A/2006, de 29 de março, os solicitadores alargam as suas competências, para, nomeadamente, a prática de reconhecimentos simples, presenciais e por semelhança ou para autenticar documentos particulares.

2007 - Em fevereiro, cerca de 400 pessoas participaram, ao longo de dois dias (23 e 24 de fevereiro) nas Jornadas de Estudo dos Solicitadores, realizadas na Universidade Católica de Lisboa. Em setembro do mesmo ano, são realizadas as comemorações oficiais dos 80 anos da Câmara dos Solicitadores. No final do ano, a 19 de dezembro, realizam-se as eleições para o Triénio 2008-2010.

2008 - Em fevereiro, no âmbito das novas medidas de Simplificação do Registo Predial e Atos Conexos para o mercado imobiliário, os solicitadores adquirem mais competências, que entram em vigor, na sua totalidade, no inicio de 2009.

Em julho, arranca a campanha publicitária, a nível nacional, sob o tema “O Solicitador Resolve” com o intuito de esclarecer a opinião pública sobre a imagem do solicitador e da solicitadoria junto dos cidadãos. Durante dois dias, a 17 e 18 de outubro, mais de 350 solicitadores participam no IV Congresso dos Solicitadores, que decorreu em paralelo com o IX Congresso dos Postulantes Europeus, em Guimarães.

2009 - A 31 de março, com a entrada em vigor da nova regulamentação da Ação Executiva (Decreto - Lei 226/2008, de 20 de novembro), os solicitadores de execução passam a denominar-se Agentes de Execução. O mesmo diploma, altera, também, no que respeita à ação executiva, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores.

Em junho, nos dias 4 e 5, decorre em Lisboa, a 6ª edição do Euromed, encontro organizado pela Câmara dos Solicitadores, na qualidade de membro da Union Internationale des Hussiers de Justice - UIHJ, organização que congrega 65 países e desenvolve atividade de informação sobre a função do huissier (agente de execução) e de apoio à transposição desta figura jurídica a nível mundial. A maioria dos seus associados são europeus, os restantes pertencem a África, ao continente americano e à Ásia.

O Euromed é uma associação integrada na UIHJ, cuja missão é o fortalecimento dos laços entre profissões análogas da Europa com o Mediterrâneo, promovendo a aproximação entre os agentes de execução dos respetivos estados, reforçando parcerias económicas e dando uma maior eficácia à gestão das suas atividades.

2010 - A 27 de fevereiro é aberto o I estágio dos agentes de execução, que conta com solicitadores e advogados como candidatos. Em abril (9 e 10) decorrem em Espinho, as 1ªs Jornadas de Estudos dos Agentes de Execução. A 22 de maio, em Assembleia Geral Extraordinária, são aprovados diversos regulamentos internos dos quais se destaca o regulamento de Publicidade e Imagem dos Solicitadores e Agentes de Execução, através do qual se criam condições para a divulgação da marca Balcão Único do Solicitador, que é alvo de uma campanha mediática de divulgação no segundo semestre do ano.

2011 - Nos dias 7 e 8 de outubro de 2011, realizou-se o V Congresso Nacional dos Solicitadores, cuja cerimónia de abertura foi presidida pela Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz.

2014 - Nos dias 18 e 19 de outubro de 2014, ocorreu o VI Congresso dos Solicitadores, sendo antecedido por um Colóquio Internacional que decorreu no dia 17 de outubro. A cerimónia de abertura foi presidida pela Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, e a cerimónia de encerramento pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Silva Henriques Gaspar.

2015 - A 14 de setembro de 2015 foi aprovado o novo Estatuto que transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. Cria os seguintes órgãos: Bastonário, Colégio Profissional dos Solicitadores, Conselho Regional de Coimbra e Assembleias de Representantes da OSAE e por cada Colégio.

2016 - A 23 de janeiro de 2016 - data oficial da entrada em vigor em pleno do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução - decorreu a cerimónia de tomada de posse dos novos órgãos, conselho profissional do colégio de solicitadores e conselho regional de Coimbra e dos membros cooptados para o Conselho Geral, para o Conselho Superior e para o Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução. Esta cerimónia contou com a presença da Senhora Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso.

No dia 4 de março de 2016 foi inaugurada a sede do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. Esta cerimónia contou com a presença do Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra, Juiz Desembargador António Isaías Pádua.

Em dezembro de 2016, a Ordem celebrou contrato promessa de compra e venda, com eficácia real, com a CPAS, destinado a adquirir a sua sede, na Rua Artilharia Um, n.º 63, em Lisboa.

2017 – 22 a 24 de junho – Comemoração dos 90 anos da Ordem e realização do VII Congresso na cidade de Viana do Castelo, com a presença da ministra da Justiça Francisca Van Dunem e do presidente do Supremo Tribunal de Justiça António Henriques Gaspar.

* Texto escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.