CAAJ

Aviso n.º 7530-A/2016, de 15 de junho de 2016

Regras para a fixação do número máximo de processos para que podem ser designados os agentes de execução ou as sociedades que integrem -

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Portaria n.º 90/2015, de 25 de março de 2015

Procedimento de liquidação e cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos Auxiliares da Justiça, e de outras importâncias devidas à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) por serviços prestados