Informação Jurídica Gratuita

O que é?

O serviço "Informação Jurídica Gratuita", promovido pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), procura proporcionar, aos cidadãos carenciados, o aconselhamento jurídico por um solicitador.

O solicitador é um profissional liberal que, exercendo as mais variadas competências jurídicas, está habilitado a prestar aconselhamento em diversas áreas, designadamente em direito civil, comercial, societário, laboral, administrativo, fiscal, contraordenacional, registal e notarial. Este profissional pode ainda informar o cidadão acerca das soluções jurídicas ou dos serviços mais adequados à resolução da situação em causa.

 

A quem se dirige?

Mediante a análise prévia de cada pedido, podem beneficiar deste serviço as pessoas singulares cujo agregado familiar tenha um rendimento mensal per capita inferior ao salário mínimo mensal.

 

Como irá funcionar?

Nesta primeira fase, o atendimento ocorrerá em Lisboa e no Porto, nas instalações da OSAE existentes nos Palácios da Justiça destas cidades.

 

Como deve ser feita a inscrição?

Faça a sua inscrição através do preenchimento do seguinte formulário ou junto dos Conselhos Regionais de Lisboa ou do Porto da OSAE (presencialmente ou mediante contacto telefónico).

 

Contactos dos Conselhos Regionais de Lisboa e do Porto da OSAE

Conselho Regional de Lisboa: Rua Artilharia 1, n.º 63 1250-038 Lisboa | 21 380 00 30

Conselho Regional do Porto: Palácio da Justiça, 4050 Porto | 22 200 07 20