Jurisprudência

SÚMULA DA LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO ANO DE 2014, ATÉ 25 DE FEVEREIRO

ANO DE 2014

IRC, IRS

Lei n.º 2/2014. D.R. n.º 11, Série I de 2014-01-16 - Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro

AGENTES DE EXECUÇÃO

Regulamento n.º 41/2014. D.R. n.º 23, Série II de 2014-02-03 - Regulamento de Fiscalização e de Funcionamento das Comissões de Fiscalização dos Agentes de Execução