Comunicação: Legislação


Regulamento n.º 341/2017 - Diário da República n.º 120/2017, Série II de 2017-06-23 107553285

Publicado a 23/06/2017

Regulamento de Taxas, Seguro Obrigatório e Cobrança e Isenção de Quotas

Regulamento n.º 331/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série II de 2017-06-21

Alterado a 23/06/2017

Regulamento das comunicações da Ordem e uso do correio e certificado eletrónico

Regulamento n.º 325/2017 - Diário da República n.º 116/2017, Série II de 2017-06-19

Publicado a 19/06/2017

Aprova o Regulamento Eleitoral e de Referendo da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Decreto-Lei n.º 68/2017 - Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16

Publicado a 16/06/2017

Cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas

Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14

Publicado a 14/06/2017

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

Lei n.º 42/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14

Publicado a 14/06/2017

Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2017 - Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05

Publicado a 05/06/2017

Procede à criação do livro de obra eletrónico e à extinção da Ficha Técnica de Habitação.

Lei n.º 16/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03

Publicado a 31/05/2017

Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

Lei n.º 14/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03

Publicado a 31/05/2017

Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro.

Recomendação (UE) 2017/820 da Comissão

Publicado a 31/05/2017

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