Comunicação: Legislação


Regulamento das Contas-Cliente de Solicitador

Publicado a 11/12/2017

Aprovado o Regulamento n.º 611/2017 - Diário da República n.º 236/2017, Série II de 2017-12-11.

Portaria n.º 365/2017 - Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07

Publicado a 07/12/2017

Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto.

Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho

Publicado a 06/12/2017

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