Comunicação: Legislação


Lei n.º 92/2017 - Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22

Publicado a 22/08/2017

Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias.

Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21

Publicado a 22/08/2017

Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais.

Lei n.º 83/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

Publicado a 18/08/2017

Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de Julho.

Lei n.º 78/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17

Publicado a 17/08/2017

Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro.

Lei n.º 77/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17

Publicado a 17/08/2017

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização.

Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17

Publicado a 17/08/2017

Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.

Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17

Publicado a 17/08/2017

Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro).

Declaração de Retificação n.º 522/2017 - Diário da República n.º 151/2017, Série II de 2017-08-07

Publicado a 08/08/2017

Retifica o regulamento n.º 328/2017, de 20 de junho

Regulamento Delegado (UE) 2017/1259

Publicado a 01/08/2017

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