Comunicação: Legislação


Lei n.º 30/2018 - Diário da República n.º 135/2018, Série I de 2018-07-16

Publicado a 16/07/2018

Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos.