Comunicação: Legislação


Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Publicado a 18/09/2019

Alteração de diversos códigos fiscais.

Lei n.º 118/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17

Publicado a 17/09/2019

Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas.

Lei n.º 114/2019 - Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12

Publicado a 13/09/2019

Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro.

Lei n.º 117/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13

Publicado a 13/09/2019

Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro.

Lei n.º 102/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06

Publicado a 06/09/2019

Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal

Lei n.º 101/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06

Publicado a 06/09/2019

Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas

Lei n.º 100/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06

Publicado a 06/09/2019

Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio

Lei n.º 99/2019 - Diário da República n.º 170/2019, Série I de 2019-09-05

Publicado a 05/09/2019

Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro)

Lei n.º 93/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04

Publicado a 04/09/2019

Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro

Lei n.º 91/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04

Publicado a 04/09/2019

Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos

Lei n.º 90/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04

Publicado a 04/09/2019

Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade

Lei n.º 89/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03

Publicado a 04/09/2019

Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária

Lei n.º 85/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03

Publicado a 04/09/2019

Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial