Tribunal de Justiça da União Europeia | Processo C-619/16

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

Processo C-619/16

Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Direito a férias anuais remuneradas — Legislação nacional que prevê a perda das férias anuais remuneradas não gozadas e da retribuição financeira a título das referidas férias caso o trabalhador não tenha apresentado um pedido de férias antes da cessação da relação de trabalho).

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Publicado a 05/02/2019

Legislação