Tribunal de Justiça da União Europeia | Processo C-565/16

Tribunal de Justiça da União Europeia | Processo C-565/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Eirinodikeio Lerou Leros — Grécia) — processo instaurado por Alessandro Saponaro, Kalliopi-Chloi Xylina «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Órgão jurisdicional de um Estado-Membro ao qual foi submetido um pedido de autorização judicial de repúdio de uma herança em representação de um menor — Competência em matéria parental — Extensão da competência — Artigo 12.°, n.° 3, alínea b) — Aceitação da competência — Requisitos»

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Publicado a 02/07/2018

Legislação