Tribunal da Relação do Porto | Execução de Sentença, Oposição à Execução e à Penhora, Inexequibilidade do Título, Inexistência da Obrigação

PROCESSO 14097/15.5T8PRT-A.P1

Execução de Sentença, Oposição à Execução e à Penhora, Inexequibilidade do Título, Inexistência da Obrigação
I – Toda a execução tem por base um título que define o conteúdo e os limites da obrigação exequenda.

II – Sendo oferecido à execução como título executivo uma sentença condenatória, transitada em julgado, cuja obrigação nela incorporada se revele, por interpretação do título, segundo os cânones interpretativos previstos no art.º 236.º n.º1 do C.P.C., sujeita a posterior confirmação, será em razão do caso julgado formado pela sentença, de admitir ao executado discutir, em sede de embargos de executado, não só o montante, como ainda, a própria existência dessa obrigação.

Saiba mais aqui.

 

Publicado a 02/04/2019

Legislação