Tribunal da Relação de Guimarães | Verificações não Judiciais Qualificadas, Valor de Depoimentos e Perícias Produzidos noutro Processo, Direito Potestativo e Constituição de Servidão de Passagem

Processo 154/17.7T8VRL.G1

Verificações não Judiciais Qualificadas, Valor de Depoimentos e Perícias Produzidos noutro Processo, Direito Potestativo e Constituição de Servidão de Passagem           

I – Na reapreciação da decisão de facto, enquanto instância de recurso, a Relação deverá formar a sua própria convicção, para o que lhe cumpre avaliar todas as provas carreadas para os autos, sem que esteja limitada pelas indicações dadas pelo recorrente e pelo recorrido.

II – A livre apreciação da prova pressupõe que o tribunal julgue segundo a sua convicção, que se forma, não obedecendo a regras e princípios legais preestabelecidos, mas pela influência que exerceram no seu espírito as provas produzidas, avaliadas segundo o seu juízo e a sua experiência.

III – As verificações não judiciais qualificadas, introduzidas neste C.P.C. como sucedâneo da inspecção judicial, são livremente apreciadas pelo Tribunal. Aplicando-se-lhes o disposto nos art.os 491.º a 493.º, as partes devem ser notificadas do dia e hora da verificação, para que possam exercer o direito de estarem presentes por si ou pelos seus advogados, e podem prestar os esclarecimentos ou chamar a atenção do técnico para factos com interesse para a resolução da causa. Da verificação é lavrado um auto no qual devem ser registados todos os elementos úteis para o exame e decisão da causa. Para além de fotografias e esboços que ajudem a transmitir a realidade verificada, deverão ainda ser referidas as circunstâncias em que as verificações tiveram lugar, as pessoas que estiveram presentes, os esclarecimentos ou observações que fizeram e tudo o mais que permita ao tribunal ajuizar do valor probatório da diligência.

IV - O art.º 421.º do C.P.C. atual reproduz com algumas alterações linguísticas o art.º 522.º do Cód. anterior, continuando, por isso, a poderem valorar-se num outro processo contra a mesma parte os depoimentos e as perícias produzidos num processo anterior com audiência contraditória, salvo se o regime de produção de prova no primeiro processo oferecer às partes garantias inferiores às do segundo, caso em que os depoimentos e perícias produzidos no primeiro só valem como princípio de prova no segundo, não sendo exigido que na primeira e na segunda ações haja identidade de partes.

V - Considerado o disposto nos artºs 1550º. e 1553º., do C.C., quem pretenda exercer o direito potestativo de constituição de uma servidão de passagem, deve alegar e provar: 1) que o seu prédio não tem comunicação com a via pública; 2) a situação e condições do seu prédio em relação à via pública mais próxima, especificando os incómodos e dispêndios que teria de suportar para estabelecer a comunicação entre ele e aquela via pública (necessário para se aferir da sua excessividade); 3) as características dos prédios que se interpõem entre o seu e a via pública, para se avaliar dos prejuízos que cada um irá ter de suportar com a constituição da servidão (a fim de se eleger aquele(s) por onde irá ser constituída a servidão, por ser(em) o(s) que sofre(m) menor prejuízo); 4) no prédio que virá a ser o serviente, quais os locais por onde poderá assentar a servidão (a fim de se eleger, dentre os possíveis, qual o local onde a servidão trará menores inconvenientes).

VI – Num primeiro momento a servidão legal é um direito potestativo que o seu titular tem de constituir coercivamente uma servidão sobre os prédios vizinhos, cujos titulares, recebendo, embora, uma indemnização, ficam sujeitos à constituição da servidão, sendo, assim, característica específica da servidão legal o facto de o proprietário do prédio dominante poder impor ao dono do prédio serviente, contra a vontade deste, a servidão que expressamente a lei prevê.

Saiba mais aqui.

Publicado a 01/07/2019

Legislação