Tribunal da Relação de Guimarães | Título Executivo, Sentença Homologatória de Transacção, Responsabilidade Civil Contratual, Perda de Interesse do Credor na Prestação e Cláusula Penal

Processo 1087/14.4T8CHV.G1

Título Executivo, Sentença Homologatória de Transacção, Responsabilidade Civil Contratual, Perda de Interesse do Credor na Prestação e Cláusula Penal

I – Com o atual C.P.C. tornou-se mais evidente que a Relação se deve assumir como um verdadeiro tribunal de instância também quanto à apreciação dos factos, tendo o poder, que é vinculado, de introduzir na decisão as modificações que se justificarem, seja nas situações em que o possa fazer oficiosamente, seja decidindo a impugnação do recorrente.

II – A sentença que homologa uma transação não conhece do mérito da causa, mas chama necessariamente a si a solução de mérito para que aponta o contrato de transação, acabando por dar, ela própria, mas sempre em concordância com a vontade das partes, a solução do litígio. Assim, a execução que tenha por título executivo uma transação homologada por sentença é, ainda, uma execução de sentença, o que especialmente releva para os fundamentos da oposição.

III - São pressupostos da obrigação de indemnizar na responsabilidade contratual: a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da prestação contratual; a ilicitude, que se traduz na inexecução da referida prestação; a culpa, que se presume ser do devedor, nos termos do art.º 799.º do C.C.; o dano, que na perspetiva do direito civil se poderá considerar toda a lesão que é causada no interesse juridicamente tutelado; e o nexo de causalidade entre o facto e o dano, já que, como dispõe o art.º 563.º do C.C., a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.

IV – A perda do interesse do credor na prestação, sendo, embora, aferida em função da utilidade concreta que ela teria para si, não se determina de acordo com o seu juízo arbitrário, mas considerando elementos suscetíveis de valoração pelo comum das pessoas.

V – A cláusula penal em sentido amplo poderá ser definida como a estipulação em que qualquer das partes, ou uma delas apenas, se obriga antecipadamente, perante a outra, a efetuar certa prestação, normalmente em dinheiro, em caso de não cumprimento ou de não cumprimento perfeito (maxime, em tempo), de determinada obrigação, normalmente a fim de proceder à liquidação do dano ou de compelir o devedor ao cumprimento.

VI – Na cláusula penal indemnizatória o acordo das partes tem por finalidade liquidar a indemnização devida em caso de não cumprimento definitivo, de mora ou de cumprimento defeituoso. Já na cláusula penal compulsória o acordo das partes tem por finalidade compelir o devedor ao cumprimento e/ou sancionar o não cumprimento.

VII – Tendo ficado estabelecido que “na hipótese de incumprimento de qualquer das cláusulas da transação, esta ficará sem efeito, para além de parte remissa ter de pagar à outra a importância de … a título de cláusula penal”, é de concluir que esta tem um escopo puramente coercitivo, pelo que o seu valor acresce ao valor da indemnização pelo incumprimento.

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Publicado a 01/07/2019

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