Tribunal da Relação de Guimarães | Título Executivo, Sentença de Simples Apreciação, Sentença Declarativa

Processo 2808/14.0t8vnf-A. G1

Título Executivo, Sentença de Simples Apreciação, Sentença Declarativa

A sentença que se limite a reconhecer determinada servidão de passagem previamente estabelecido por usucapião, que é de simples apreciação ou declaração desse direito, não constitui título executivo (cf. art. 703º, do Código de Processo Civil), máxime de obrigação de prestação de facto negativo que se reporte à mesma e que não foi objecto daquela;

- Portanto, a execução de prestação de facto em que se apresente como título essa sentença, está originalmente ferida de falta prevista no citado art. 726º, nº 2, al. a), do C.P.C., que é de conhecimento oficioso (art. 734º, do C.P.C.), inclusive pelo Tribunal de recurso, impede o seu prosseguimento e determina sua extinção.

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Publicado a 30/04/2019

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