Tribunal da Relação de Guimarães | Oposição à Execução, Comunicabilidade da Dívida, Cônjuge do Executado e Legitimidade

PROCESSO 7539/15.1T8VNF-D.G1

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO/COMUNICABILIDADE DA DÍVIDA/CÔNJUGE DO EXECUTADO/LEGITIMIDADE               

1 - O facto de a questão da comunicabilidade da dívida ter sido invocada em incidente autónomo não impede ao cônjuge do executado a dedução de oposição à execução mediante embargos invocando factos e questões diversas das alegadas na oposição ao incidente, sendo que os fundamentos da oposição ao incidente têm de ser, obviamente, alegados, nesse incidente.

2 – Com efeito, tal como decorre do preceituado no art. 741º, nº 5 do C. P. Civil, se no âmbito do incidente de comunicabilidade a dívida for considerada comum, o cônjuge do executado adquire a qualidade de executado e como tal, tem de lhe ser possível deduzir oposição à execução (e todos os demais direitos que a lei confere ao executado), independentemente da forma como foi invocada no processo a questão da comunicabilidade da dívida.

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Publicado a 04/02/2019

Legislação