Tribunal da Relação de Guimarães | Junção de documento/conclusões da apelação/acção de reivindicação /usucapião/presunção derivada do registo

PROCESSO 276/11.8TBTMC.G1

Junção de documento/conclusões da apelação/acção de reivindicação /usucapião/presunção derivada do registo

1. Depois do encerramento da discussão em 1ª instância, as partes só podem apresentar documentos com as alegações de recurso e verificada que se mostre uma das seguintes situações excecionais (cfr disposições conjugadas dos artigos 423º, 425º e 651º nº1, do CPC):

a) ter ocorrido impossibilidade da sua apresentação até àquele momento (superveniência objetiva ou superveniência subjetiva);

b) ter-se tornado necessária a sua junção em virtude do julgamento proferido em 1ª instância ter introduzido na ação um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional;

2. Não deve ser rejeitado o recurso por falta de conclusões (entendidas como indicação sintética das questões colocadas pelos recorrentes) quando as formuladas não sejam mera cópia do corpo das alegações, revelando, apesar de não preencherem tal requisito, esboço síntese, e quer a parte contrária quer o Tribunal tenham apreendido as questões suscitadas;

3. Não cumprem os ónus impostos para a impugnação da decisão da matéria de facto, a que alude o nº1, do art. 640º, do CPC, os recorrentes que não fazem concreta e especificada (ponto por ponto) análise crítica das provas;

4. Da imediação e oralidade resultam elementos decisivos na formação da convicção do julgador que não passam para a gravação, não devendo o Tribunal da Relação alterar a matéria de facto na falta de convicção segura da ocorrência de erro na apreciação dos factos impugnados;

5. O esquema da ação de reivindicação preenche-se através de duas finalidades, que correspondem aos dois pedidos que integram e caracterizam a ação de reivindicação (sujeita ao regime previsto nos artigos 1311º e segs, do Código Civil): um, o reconhecimento do direito de propriedade (pronuntiatio), outro, a restituição da coisa (condemnatio), impondo-se ao tribunal a apreciação de cada um desses pedidos concretamente formulados;

6. A ação de reivindicação tem como causa de pedir o ato ou facto jurídico concreto que gerou o direito de propriedade (ou outro direito real – cfr art. 1315º) na esfera jurídica do peticionante e, ainda, os factos demonstrativos da violação desse direito. Ao reivindicante cabe o ónus de alegação e o, correlativo, ónus da prova de que é proprietário da coisa e de que esta se encontra em poder da parte contrária;

7. Entre os modos de aquisição do direito de propriedade conta-se a usucapião (art. 1316º, do C. Civil), cuja noção consta do artº 1287º, do C. Civil (a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação). A usucapião, prescrição positiva ou aquisitiva, tem sempre na sua génese uma situação possessória, surgindo a posse como o poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (artº 1251º, do C. Civil), a provar pelo reivindicante;

8. Pese embora a probatio diabolica característica das ações de reivindicação, onerando-se os peticionantes com uma prova extremamente difícil de, em concreto, realizar, a tarefa dos mesmos é facilitada, pela consagração legal de presunções, designadamente: a presunção de titularidade do direito de propriedade derivada da posse, prevista no nº1, do art. 1268º, e a presunção de titularidade derivada do registo predial, prevista no art. 7º, do Código de Registo Predial;

9. A presunção juris tantum de titularidade derivada do registo predial releva em relação ao facto inscrito, aos sujeitos e ao objeto da relação jurídica dele emergente, presumindo-se que o direito existe e pertence às pessoas em cujo nome se encontra inscrito, emerge do facto inscrito e que a sua inscrição tem determinada substância - objeto e conteúdo de direitos ou ónus e encargos nele definidos (art.º 80º n.º 1 e 2 do Código do Registo Predial);

10. Cabendo aos Autores o ónus da prova de que os danos que alegam, e cujo ressarcimento peticionam, se produziram na sua esfera jurídica, nos termos da regra geral da sua distribuição, consagrada no nº1, do art. 342º, do Código Civil, a sua não satisfação gera o não reconhecimento do direito invocado – a improcedência da ação, nessa parte, e absolvição dos Réus dos pedidos indemnizatórios.

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Publicado a 06/11/2018

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