Tribunal da Relação de Guimarães | Inventário, Dívidas, Despesas Sujeitas a Colação

PROCESSO 1346/15.9T8CHV.G2

INVENTÁRIO/DÍVIDAS, DESPESAS SUJEITAS A COLAÇÃO            

1. Quando na petição inicial o requerente do inventário alega que a herança é constituída exclusivamente por bens imóveis, pode-se retirar dessa frase não apenas a negação da existência de outro tipo de bens como também a negação da existência de dívidas.

2. Recai sobre os outros interessados o ónus de alegar a existência de dívidas, bem como de alegar a existência de despesas sujeitas a colação.

3. Se nenhum dos interessados alegar e provar a existência de dívidas da herança e de despesas sujeitas a colação, então o Juiz deve concluir, para todos os efeitos práticos, que não existem.

4. Neste cenário, não é legítimo concluir que faltam factos sobre a existência ou inexistência de despesas sujeitas a colação e sobre a existência de dívidas da herança, nomeadamente para efeitos do cálculo da legítima e para determinação da eventual inoficiosidade de liberalidades.

5. Estando em Juízo todos os interessados na herança, se nenhum deles alegar a existência de despesas sujeitas a colação nem a existência de dívidas da herança, não faria sentido deixar de efectuar os cálculos da legítima com fundamento numa puramente hipotética existência de despesas sujeitas a colação e dívidas.

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Publicado a 04/02/2019

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