Tribunal da Relação de Guimarães | Falta de Titulo Executivo, Sentença Condenatória

PROCESSO 145/17.8T8CHV-A.G1

Falta de Titulo Executivo, Sentença Condenatória
I – O título executivo, além de determinar o fim da execução e, consequentemente, o respectivo tipo (v.g., o pagamento de quantia certa, a entrega de coisa certa ou a prestação de facto), assinala ainda os limites da acção executiva.

II – É em função do teor da sentença condenatória proferida na acção declarativa que deve determinar-se o fim, o tipo e os limites da execução.

III - O artigo 871º, nº1 do CPC permite a realização extrajudicial pelo exequente ou alguém à sua escolha da prestação, mas apenas no âmbito de acção executiva já intentada.

IV – Tendo o exequente título para determinada prestação de facto, não pode realizar a prestação por si ou por terceiro, e com esse mesmo título que condena numa prestação, peticionar o pagamento de determinada quantia em dinheiro.

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Publicado a 02/04/2019

Legislação