Tribunal da Relação de Guimarães | Execução para Prestação de Facto

PROCESSO 169/08.6TBMNC.G1

Execução para Prestação de Facto
- Na execução para prestação de facto – positivo ou negativo - definida em sentença, ao exequente assiste o direito, para além da realização do facto ou destruição da obra, de pedir indemnização pelos prejuízos causados pela acção ou omissão do executado e assim como a sanção pecuniária compulsória.

- A sanção pecuniária compulsória deve ser liquidada na fase liminar da execução e a satisfazer segundo as regras da execução para pagamento de quantia certa, constituindo a sentença título executivo bastante para estes pedidos – artigos 868º, 870º a 872º, 876º e 877º do Código de Processo Civil.

- É nos casos em que a prestação dos executados consiste numa prestação duradoura, de natureza continuada, que se justifica o estabelecimento de uma sanção pecuniária compulsória, como meio de prevenir a continuação ou renovação do incumprimento.

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Publicado a 02/04/2019

Legislação