Tribunal da Relação de Guimarães | Divórcio por mútuo consentimento, falta de algum dos acordos previstos no n.º1 do artigo 1775º, competência material

PROCESSO 1341/18.6T8GMR.G1

DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO/FALTA DE ALGUM DOS ACORDOS PREVISTOS NO Nº 1 DO ARTIGO 1775º/COMPETÊNCIA MATERIAL

Quando os cônjuges não apresentem com o requerimento inicial do DMC algum dos acordos previstos no nº 1 do artigo 1775º do Código Civil, o requerimento de divórcio é apresentado no Tribunal, como expressamente dispõe o artº 1778º-A, do Código Civil, a este cabendo a competência material para a respectiva acção e já não á conservatória do registo civil.

Publicado a 04/02/2019

Legislação