Tribunal da Relação de Coimbra | Processo Especial de Revitalização, Acção para Cobrança de Dívida, Suspensão da Acção, Acção Executiva Motivada pelo não Pagamento de Coima e das Custas Decorrentes de Processo de Contra-Ordenação

Processo 834/12.3tbctb-B.C1

Processo Especial de Revitalização, Acção para Cobrança de Dívida, Suspensão da Acção, Acção Executiva Motivada pelo não Pagamento de Coima e das Custas Decorrentes de Processo de Contra-Ordenação

O segmento normativo “acções para cobrança de dívidas”, integrante do n.º 1 do artigo 17.º-E do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, não inclui as execuções determinadas pelo não pagamento de coimas e, bem assim, das custas decorrentes dos processos de contra-ordenação respectivos.

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Publicado a 03/06/2019

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