Tribunal da Relação de Évora | Legitimidade Processual, Interesse Em Agir

PROCESSO 215/18.5T8SLV.E1

Legitimidade Processual, Interesse Em Agir     

O interesse, enquanto elemento definidor da legitimidade processual, vai para além do mero interesse, ainda que jurídico, na procedência ou improcedência da acção. Exige-se também que esse interesse em demandar ou contradizer seja directo, não bastando um mero interesse indirecto, reflexo ou derivado (artigo 30º do C.P.C.)

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Publicado a 05/02/2019

Legislação