Tribunal da Relação de Évora | Graduação de Créditos e Privilégios Creditórios

PROCESSO 67/13.1TBLGS-D.E1

GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS/PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS

Estando em causa um imóvel, os créditos referentes a IMI (com privilégio creditório especial) devem ser graduados à frente do crédito garantido por hipoteca; e, por sua vez, o crédito hipotecário deve prevalecer sobre os créditos referentes a IRS, aos quais assiste apenas um privilégio imobiliário geral.

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Publicado a 04/07/2017

Legislação