Tribunal da Relação de Évora | Expropriação Por Utilidade Pública, Recurso Para A Relação, Valor Da Causa

PROCESSO 435/17.0T8ORM-A.E1

Expropriação Por Utilidade Pública/Recurso Para A Relação/Valor Da Causa

I - O processo expropriativo é aquele que está a jusante do procedimento administrativo podendo desenvolver-se numa fase administrativa, a primeira, e numa fase judicial, a última.

II - O presente processo de expropriação ainda não está na dita fase judicial, que só se inicia se e quando existir recurso do acórdão arbitral, não significando a remessa do processo ao tribunal para os fins previstos no artigo 51.º do CE, o início da instância de uma acção declarativa, mas tão-somente e ainda o cumprimento pela entidade expropriante do dever legal que sobre si impende de o fazer no prazo assinalado na lei, sob pena de operar a caducidade da declaração de utilidade pública da expropriação, só se transmutando esta em litigiosa caso os expropriados interponham recurso por discordarem do valor depositado.

III - A extinção da instância expropriativa, por deserção, precisamente por não estarem identificados os sucessores do expropriado que havia já falecido, na fase pré-judicial do processo de expropriação, impede a sua chamada ao processo para assegurar o respectivo direito à atribuição da indemnização devida pela expropriação do seu direito de propriedade, que constitui o escopo da remessa do processo pela entidade beneficiária da expropriação ao tribunal, para com a chamada dos expropriados à acção seja definitivamente fixado aquele que venha a ser considerado o valor da justa indemnização devida pela expropriação por utilidade pública, de harmonia com o preceituado nos artigos 62.º da Constituição da República Portuguesa e 1310.º do Código Civil.

IV - A interpretação do regime efectuada numa decisão como a reclamada, que considerou o valor provisório da indemnização constante do laudo arbitral e indicada no requerimento de remessa do processo de expropriação ao tribunal competente, como definindo o valor da alçada dentro do qual o tribunal decidiria sem recurso, é passível de violar o direito dos expropriados a um processo justo e equitativo, nos termos consagrados no artigo 20.º da CRP e, por isso, não pode ser mantida, devendo admitir-se o recurso.

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Publicado a 05/02/2019

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