Tribunal da Relação de Évora | Embargos de Executado, Prestações Vincendas, Interpelação, Ónus Da Prova

Processo 1560/16.0t8bja-A.E1

Embargos de Executado, Prestações Vincendas, Interpelação, Ónus Da Prova

1. A jurisprudência e a doutrina têm vindo a entender que nas dívidas liquidáveis em prestações o não pagamento de uma delas não importa a exigibilidade imediata de todas nos termos do art.º 781.º do C. Civil, cabendo ao credor interpelar o devedor para proceder ao pagamento da totalidade da dívida, ou seja, o imediato vencimento de todas as prestações e a constituição em mora relativamente às mesmas pressupõe a prévia interpelação do devedor para cumprir a prestação.

2. Em matéria de ónus subjetivo da prova, no âmbito da oposição à execução, é aplicável a regra geral prevista no art.º 342.º do C Civil: “àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado; a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita.

3. Assim, cabe ao opoente/executado, mediante embargos, o ónus da prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que o exequente se arroga, a este competindo alegar e demonstrar os factos constitutivos do direito à prestação exequenda, no caso, à interpelação do devedor nos termos e para os efeitos do art.º 781.º do C. Civil.

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Publicado a 07/03/2019

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