Tribunal da Relação de Évora | Contrato de Arrendamento e Denúncia pelo Senhorio

PROCESSO 181/15.9T8RMR.E1

CONTRATO DE ARRENDAMENTO/DENÚNCIA PELO SENHORIO

O locatário que denunciou o contrato e não restituiu a coisa locada na data aprazada constitui-se em mora, independentemente de interpelação do locador, incumbindo-lhe pagar a este as rendas em dobro, salvo se demonstrar que a falta de entrega da coisa locada não procede de culpa sua, caso em que as rendas serão devidas em singelo.

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Publicado a 11/09/2017

Legislação