Tribunal da Relação de Évora | Consumidor, Venda de Coisa Defeituosa, Redução do Preço, Abuso do Direito

PROCESSO 649/17.2T8SSB.E1

Consumidor, Venda de Coisa Defeituosa, Redução do Preço, Abuso do Direito 
1 - Sendo aplicável a Lei que versa sobre a VENDA DE BENS DE CONSUMO E DAS GARANTIAS A ELA RELATIVAS a escolha pela forma como o adquirente/dono da obra pretende ser ressarcido da falta de conformidade do bem com o contrato é livre, estando apenas limitada pela respetiva possibilidade prática e técnica e pelo respeito pelos princípios da boa fé e dos bons costumes e pela finalidade económico-social do direito escolhido enquanto corolários intrínsecos do abuso de direito.

2 - Inexistindo hierarquia no uso do meio que se tem por adequado o adquirente/dono da obra pode exigir logo a redução do preço em vez da redução dos defeitos.

3 - Tendo o adquirente/dono da obra antes da instauração da ação diligenciado para que o vendedor procedesse em tempo útil à reparação dos defeitos o que efetivamente não ocorreu, tal inércia justifica plenamente que aquele faça escolha pela redução do preço em detrimento da reparação dos defeitos, atendendo a que estamos perante um bem imóvel em que a reparação deve ser realizada dentro de um prazo razoável sem grave inconveniente para o consumidor, não estando assim postos em causa os princípios da boa fé, dos bons costumes e a finalidade económico-social do direito escolhido.

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Publicado a 30/04/2019

Legislação