Tribunal da Relação de Évora | Condomínio, Legitimidade Activa

PROCESSO 1360/17.0T8ABF.E1

Condomínio, Legitimidade Activa
Por estar subtraído aos poderes representativos do condomínio e configurar um dano de feição eminentemente pessoal, o administrador do condomínio não tem legitimidade activa para deduzir o pedido de condenação da Ré na quantia respeitante a danos morais sofridos pelos titulares de fracções autónomas.

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Publicado a 30/04/2019

Legislação