Tribunal da Relação de Évora | Acção Executiva, Penhora, Limites, Princípio da Proporcionalidade

PROCESSO 2246/15.8T8LLE-A.E1

Acção Executiva, Penhora, Limites, Princípio da Proporcionalidade
I - A ideia, que se reconduz ao princípio da proporcionalidade da penhora, está enunciada no artigo 735º, nº 3, do CPC: «[a] penhora limita-se aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução».

II – O princípio da proporcionalidade tem raiz constitucional no direito de propriedade privada (art. 62º da CRP) que torna excecional qualquer oneração ou perda forçada das situações jurídicas ativas privadas.

III - Dado que o ónus da prova do excesso de penhora vincula o executado, deve ser-lhe reconhecido um direito à prova, exceto se, de harmonia com o princípio da utilidade dos atos processuais, for possível, independentemente do exercício da prova, a formulação de um juízo seguro e consciencioso, sobre a proporcionalidade da penhora.

IV - Ignorando-se o valor atual de mercado dos imóveis penhorados, é inadmissível, por recurso a uma simples presunção judicial, concluir pela proporcionalidade daquela diligência executiva.

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Publicado a 30/04/2019

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