Tribunal da Relação de Évora | Abuso de Confiança Agravado, Inversão do Título de Posse, Elemento Subjectivo

PROCESSO 8083/15.2TDLSB.E1

Abuso de Confiança Agravado, Inversão do Título de Posse, Elemento Subjectivo
i) a apropriação, que implica a inversão do título de posse, extrai-se de actos concludentes de que resulte a intenção do agente fazer sua a coisa, sendo exemplo de tal apropriação a recusa de restituição ou a omissão da recusa depois de interpelação para o efeito, ou ainda a mera omissão de devolução decorrido um tempo razoável e, tratando-se de coisa fungível como o dinheiro, ocorre quando o agente não a restitui a tempo e sob a forma combinada com o seu proprietário, ou dispõe dele de forma injustificada.

ii) os factos que integram o elemento subjetivo «acontecimentos do foro interno» não são provados, por via de regra, por prova direta.

iii) o bem jurídico tutelado pelo crime de abuso de confiança é a propriedade e do tipo legal decorre que são elementos objetivos do mesmo: a) a apropriação ilegítima; b) de coisa alheia móvel; c) entregue por título não translativo da propriedade.

iv) ao nível subjetivo, o dolo consiste na vontade do agente inverter o título de posse, por se querer transformar de possuidor alieno domine em possuidor ut domin, com a consciência de agir contra o direito, quer não restituindo a coisa, quer não lhe dando o destino devido.

v) tendo a assistente entregue dinheiro aos arguidos que o dissiparem em proveito da sociedade que geriam, apropriaram-se do mesmo de forma injustificada, cometeram o crime de abuso de confiança, previsto no art.º 205.º n.º 1 e 4 al. a) do CP.

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Publicado a 30/04/2019

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