Tribunal Central Administrativo do Sul | Responsabilidade Civil Extracontratual, Funcionamento Lento do Aparelho de Justiça, Prescrição

PROCESSO 21/15.9BELSB

Responsabilidade Civil Extracontratual, Funcionamento Lento do Aparelho de Justiça, Prescrição
I – Qualquer prazo de prescrição do direito de ação de responsabilidade civil extracontratual conta-se como manda o artigo 498º-1 do CC, ex vi artigos 5º e 12º do RRCEEP.

II - A duração razoável de um processo jurisdicional deve ser apreciada casuisticamente, de acordo com as circunstâncias de cada caso [e não, portanto, de forma abstrata ou automática], e com a ajuda de vários critérios ou parâmetros, quais sejam: a complexidade da causa, o comportamento do requerente e das autoridades competentes e o objetivo do litígio para o interessado.

III - A “morosidade processual indevida” inclui-se no “mau funcionamento do aparelho de justiça”, onde releva, por exemplo, a organização judiciária em sentido amplo gizada pelo poder político-legislativo e pelopoder político-governamental, bem como os poderes dados pelas leis aos tribunais para evitarem delongas processuais.

IV – O prazo de prescrição de três anos do direito de ação de indemnização tem início com o conhecimento pelo lesado da possibilidade legal do ressarcimento dos danos que ocorrem por virtude de certo facto danoso ou atuação danosa. Aquele conhecimento, na prática, presume-se com o conhecimento da ocorrência da factualidade, simples ou complexa, geradora de danos.

V – O citado prazo de prescrição começa a correr no momento em que o lesado tem consciência de que o processo jurisdicional ou judiciário tem uma duração excessiva e que tal facto lhe está a causar danos. No caso presente, o pedido de responsabilidade civil extracontratual, por demora ilícita num processo jurisdicional, diz apenas respeito ao período que alegadamente decorreu entre 14/04/2004, data de interposição da ação principal, e 09/12/ 2008, data em que foi dado início à negociação para obtenção de acordo entre as partes.

VI - Resultando dos factos provados que foram encetadas negociações para obtenção de acordo na ação principal a 09/12/2008, motivadas pela demora do processo e receio do desfecho do mesmo, é evidente que, tendo a presente ação sido intentada em 07/01/2015 e o Estado citado em 26/01/2015, caso existisse algum direito a indemnização com fundamento na referida responsabilidade civil do Estado, já teriam decorrido mais de 3 anos.

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Publicado a 30/04/2019

Legislação