Tribunal Central Administrativo do Sul | Penhora, Veículo Automóvel, Terceiro para Efeitos de Registo

Processo 262/12.0besnt

Penhora, Veículo Automóvel, Terceiro para Efeitos de Registo

I - O contrato de compra e venda de um veículo automóvel possui caracter consensual (não formal), pelo que, tendo ficado provado no âmbito do processo de Embargos de Terceiro uma efectiva aquisição por terceiro em data anterior à realização da penhora, aquela aquisição produz os seus efeitos substanciais quanto à propriedade desse veículo;

II – No contexto de facto e de direito referidos em I, a penhora do veículo posterior à aquisição por terceiro, ainda que formalmente registado em nome da Executada, consubstancia-se na penhora de um bem não pertencente ao Executado;

III - Através da penhora a Fazenda Pública apenas adquire um direito real de garantia, que se materializa através do valor obtido com a venda do bem penhorado, gerando-se, paralelamente, uma indisponibilidade relativa referida a actos dispositivos subsequentes à penhora que venham a incidir sobre esse bem;

IV - Porque o registo da penhora do veículo não desencadeia qualquer aquisição tabular do bem, nos termos do artigo 5º, nº 1 do Código de Registo Predial, a Fazenda Pública não deve ser qualificada como terceiro nos termos do nº 4 do artigo 5º do mesmo diploma citado.

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Publicado a 04/06/2019

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