Tribunal Central Administrativo do Sul | Da Intempestividade da Liquidação de IMI e Falta de Notificação da Primeira Avaliação

PROCESSO 07644/14

DA INTEMPESTIVIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE IMI/FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA 1ª AVALIAÇÃO

1. Estando a reclamação graciosa fora de prazo à data em que foi apresentada, em consequência e independentemente da mesma ter sido ou não decidida, a impugnação judicial também será intempestiva.
2. Sendo certo que a reclamação apresentada não foi objecto de decisão formou-se o seu indeferimento tácito – artigo 109º nº 2 do Código do Procedimento Administrativo, na redacção à data dos factos. A impugnação judicial nos termos do citado artigo 102º (nº 1 d), deverá ser apresentada em 90 dias após a formação do indeferimento tácito.
3. Estando em falta a notificação da 1ª avaliação ocorre erro quanto á determinação da matéria colectável, porque se partiu de um dado sem ele ter sido notificado ao Recorrente, ou seja, o novo valor resultante da avaliação. Pode considerar-se a falta de uma formalidade essencial porquanto não foi dada oportunidade ao Recorrente de se pronunciar sobre aquela, conhecer os seus critérios e/ou de requerer a 2ª avaliação nos termos do CIMI, ficando a liquidação ferida de nulidade.

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Publicado a 04/07/2017

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