Tribunal Central Administrativo do Sul | Agente de Execução e Responsabilidade Civil do Estado por Omissão de Decisão em Prazo Razoável

PROCESSO 1039/16.0BELRA

AGENTE DE EXECUÇÃO/RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO DE DECISÃO EM PRAZO RAZOÁVEL

1. A responsabilidade civil que aos agentes de execução for imputada, no âmbito do exercício da sua actividade, obedece ao regime geral privado e não ao regime da responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas, previsto no Dec. 48.051, 21.11.67, entretanto substituído pela Lei 67/2007, 31.12.

2. O atraso em processo executivo por se ter excedido o prazo julgado razoável é imputável ao Estado apenas e tão só no tocante às fases em que a instância tramitou sob a alçada do Tribunal.

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Publicado a 09/08/2018

Legislação