Tribunal Central Administrativo do Sul | Advogados e Solicitadores e Caixa de Previdência

PROCESSO 938/17.6BEALM-A

ADVOGADOS E SOLICITADORES/CAIXA DE PREVIDÊNCIA

I – A lacuna jurídica é uma incompletude, contrária a um plano, existente no interior do Direito positivo (isto é, as leis no quadro do seu sentido literal possível e o Direito consuetudinário), medida segundo o critério do conjunto da ordem jurídica vigente.

II - Estão excluídos do âmbito pessoal do regime dos trabalhadores independentes, fixado no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, os advogados e os solicitadores que, em função do exercício da sua atividade profissional, estejam integrados obrigatoriamente no âmbito pessoal da respetiva Caixa de Previdência.

Saiba mais aqui.

Publicado a 09/10/2018

Legislação