Tribunal Central Administrativo do Norte | Notários, Responsabilidade Extracontratual do Estado pelo Exercício da Função Político-Legislativa, Indemnização pelo Sacrifício, Decreto-Lei Nº 116/2008, de 04.07, Artigo 15º e Artigo 16º da Lei N° 67/2007, de 31.12, Princípio da Protecção da Confiança, Direitos Fundamentais ao Trabalho (Artigoº 58°, N° 1, da Constituição da República Portuguesa), Direit

Processo 01717/11.0belsb

Notários, Responsabilidade Extracontratual do Estado pelo Exercício da Função Político-Legislativa, Indemnização pelo Sacrifício, Decreto-Lei Nº 116/2008, de 04.07, Artigo 15º e Artigo 16º da Lei N° 67/2007, de 31.12, Princípio da Protecção da Confiança, Direitos Fundamentais ao Trabalho (Artigoº 58°, N° 1, da Constituição da República Portuguesa), Direito Fundamental à Iniciativa Privada (Artigo 61°, da Constituição da República Portuguesa), Nulidade da Decisão, Contradição, Alínea C) do N.º 1, do Artigo 615º do Código de Processo Civil (2013), Nulidade por Falta de Fundamentação, Artigos 613º, N.º3, e 615º, N.º1, AL. C), do Código de Processo Civil (2013), Requerimento de Prova.            

 

1. A contradição a que alude a alínea c) do n.º 1, do artigo 615º do actual Código de Processo Civil é uma incongruência lógica ou jurídica; esta incongruência lógica ou jurídica pode traduzir-se numa oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre si (os necessários para a decisão) ou no próprio conteúdo decisório em si mesmo; a razão de ser da nulidade é, em qualquer dos casos, a mesma: não se pode aproveitar, de todo, uma decisão cujo sentido lógico ou jurídico não se pode alcançar.

2. Não se existe contradição entre julgar desnecessária a produção de prova testemunhal e só dar como provados determinados factos: logicamente pode entender-se que outros meios de prova, como a prova documental já existente nos autos, são suficientes para alinhar os factos relevantes.

3. Apenas padece de nulidade a sentença que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, al. c), do Código de Processo Civil (de 2013).

4. O requerimento para notificação do requerido para apresentar a relação de actos notariais já realizados desde 01.01.2009 nos concelhos onde o Recorrente exerce a sua actividade em bom rigor não é um requerimento mas a disfarçada forma de impor ao requerido a alegação de facto que competia ao autor articular, o número de actos notariais praticados no seu concelho antes e depois de 01.01.2009 para daí de poder extrair a conclusão que tirou no articulado inicial, de que com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 116/2008, de 04.07, a sua actividade de notário foi praticamente esvaziada.

5. A conduta legislativa do Estado relativamente à privatização dos notários não preencheu os pressupostos da ilicitude e culpa, em face do que se mostra insusceptível de determinar a sua responsabilidade civil face ao disposto na Lei n° 67/2007, de 31.12, seja pela invocada responsabilidade civil pelo exercício da função político-legislativa nos termos do disposto no artigo 15°, seja a indemnização pelo sacrifício prevista no artigo 16° deste diploma.

6. O Estado, mercê da privatização dos notários que implementou, não ficou impedido de introduzir quaisquer alterações nas suas competências, mormente no que concerne à simplificação de procedimentos.

7. O acto legislativo de privatização dos notários não violou o princípio da proteção da confiança, nem contribuiu para a violação dos direitos fundamentais ao trabalho (artigoº 58°, n° 1, da Constituição da República Portuguesa) e à iniciativa privada (artigo 61°, da Constituição da República Portuguesa), sendo a simplificação dos actos notariais uma decorrência da desejada e desejável modernização da Administração, que não poderá ficar refém dos interesses de qualquer grupo funcional ou corporativo

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Publicado a 04/06/2019

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