Tribunal Central Administrativo do Norte | Manifestação de Fortuna, Declarações de Parte e Erro de Julgamento da Matéria de Facto e Direito

Tribunal Central Administrativo do Norte | Manifestação de Fortuna, Declarações de Parte e Erro de Julgamento da Matéria de Facto e Direito

I. há lugar avaliação indireta da matéria tributável quando o contribuinte evidencie manifestações de fortuna previstas na tabela que consta do n.º 4 do art. 89.º-A da LGT.
II. Quando se prove a existência de uma das manifestações de fortuna dos tipos aí previstos, cabe ao sujeito passivo a prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas não é rendimentos sujeitos a declaração em sede de IRS, por força do n.º 3 do art. 89.º-A da LGT.
III. Para prova da ilegitimidade do ato de avaliação indireta é necessário que o contribuinte demonstre que nos anos em causa detinha meios financeiros de valor superior ao dos suprimentos realizados, mas também quais os concretos meios financeiros que afetaram à realização dos mesmos sendo a melhor interpretação do art. 89.º-A, n.º 3, da LGT, a que exige que o contribuinte prove a relação de afetação de certo rendimento (não sujeito a tributação nesse ano) a determinada manifestação de fortuna evidenciada, o que não foi conseguido pelos Recorrentes.

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Publicado a 10/05/2017

Legislação