Tribunal Central Administrativo do Norte | Impugnação Judicial, IRS, Mais-Valias, Encargos com a Valorização dos Bens e Despesas Necessárias à Alienação

PROCESSO 00543/04.7BEPNF

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRS/MAIS-VALIAS/ENCARGOS COM A VALORIZAÇÃO DOS BENS/DESPESAS NECESSÁRIAS À ALIENAÇÃO

I. Apenas haverá erro de julgamento de facto quando se conclua, da confrontação entre os meios de prova produzidos e os factos dados por provados ou não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto.
II. Assim da conjugação do n.º 1 do art.º 627.º do CPC º (ex . art.º 676.º ) n.º2 do art.º 639.º e n.º 1 art.º 640.º do CPC (ex-art.ºs 685-A e 685-B) o tribunal de recurso fica impedido de conhecer questões que não tenham sido anteriormente apreciadas.
III. O ganho sujeito a IRS é, constituído pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição [al. a) do nº 4 do art. 10º) do CIRS], este calculado de acordo com o disposto nos artigos. 46º e seguintes do Código do IRS.
IV. Acrescem ao valor de aquisição, por força do art.º 51.º do CIRS os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos cinco anos, e as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação, nas situações previstas na alínea a) do n.º 1 do art. 10º.

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Publicado a 04/07/2017

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