Supremo Tribunal de Justiça | Título de Crédito, Título Executivo, Exequibilidade, Excepção, Despacho Saneador, Recurso De Apelação, Caso Julgado, Cheque, Mútuo, Nulidade, Quirógrafo

PROCESSO 3503/16.1T8VIS-A.C1.S1

Título de Crédito, Título Executivo, Exequibilidade, Excepção, Despacho Saneador, Recurso De Apelação, Caso Julgado, Cheque, Mútuo, Nulidade, Quirógrafo
I - O despacho saneador em que se decidiu a excepção da inexequibilidade do título executivo deve ser impugnado em recurso de apelação autónoma e não no recurso da apelação final, por decidir do mérito da causa, quer se entenda que se trata de uma questão processual, quer de uma questão de direito material subjacente à emissão do título.

II - Decidida no despacho saneador, transitado em julgado, a questão da inexequibilidade do título, não pode a mesma questão voltar a ser discutida em sede de sentença final, por força do caso julgado formado.

III - Pode servir de base à execução um cheque não só enquanto título de crédito em sentido próprio, mas também como mero quirógrafo, quando, neste caso, forem alegados no requerimento executivo os factos constitutivos da relação subjacente.

IV - A nulidade do mútuo por inobservância da forma legalmente prescrita não retira a exequibilidade ao cheque que o titula.

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Publicado a 02/04/2019

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