Supremo Tribunal de Justiça | Contrato de Compra e Venda, Revogação, Venda de Coisa Alheia, Nulidade, Anulabilidade, Efeitos do Registo em Relação a Terceiros, Poderes de Cognição do Tribunal, Princípio do Contraditório

Processo 6959/15.6T8CBR.C2.S1

Contrato de Compra e Venda, Revogação, Venda de Coisa Alheia, Nulidade, Anulabilidade, Efeitos do Registo em Relação a Terceiros, Poderes de Cognição do Tribunal, Princípio do Contraditório

I Um contrato validamente celebrado entre as partes, pode vir a ser extinto do mesmo modo pelo qual foi efectivado, porquanto a destruição dos efeitos decorrentes de uma negociação, constitui apanágio da própria autonomia privada.

II Se um contrato de compra e venda é nula, por ter tido como objecto um bem alheio, e se o registo de propriedade tal bem tiver sido efectuado a favor do adquirente nos três anos anteriores à propositura da acção e respectivo registo desta, não pode o mesmo aproveitar-se do disposto no nº1 do artigo 291º do CCivil, não lhe podendo ser reconhecido qualquer direito de propriedade sobre o veículo vendido.

III Resulta do artigo 5º, nº3 do CPCivil que «O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.», contudo, apenas se pode servir da factualidade alegada e não se pode avançar para uma solução jurídica possível dentro da materialidade alegada e tendo em atenção o que peticionado se mostra, sem que as partes se tenham pronunciado sobre a temática, devendo neste caso o Tribunal, mesmo em sede de recurso, ordená-lo.

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Publicado a 01/08/2019

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