Supremo Tribunal Administrativo | Imposto Municipal sobre transmissão Onerosa de Imóveis, Liquidação, Validade e Contrato Promessa

PROCESSO 0824/16

IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS/LIQUIDAÇÃO/VALIDADE/CONTRATO PROMESSA

- A liquidação de IMT, quando da celebração do contrato-promessa respeitante à compra e venda de bem imóvel, fica sem efeito se o contrato prometido não for celebrado no prazo de 2 anos;
- O pedido de anulação de tal liquidação pode ser feito a todo o tempo, até ao limite do prazo máximo de 3 anos a contar da data da mesma liquidação, nos casos em que o negócio prometido não se chegou a realizar, independentemente da validade formal ou substancial do contrato-promessa.

Publicado a 04/07/2017

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