Supremo Tribunal Administrativo | Direito de Superfície, Facto Tributário e Importo Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis

PROCESSO 01172/17

DIREITO DE SUPERFÍCIE/FACTO TRIBUTÁRIO/IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS

A norma de incidência do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) tem por objecto as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares do direito (incluindo direito de superfície), sobre bens imóveis situados no território nacional.

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Publicado a 08/10/2018

Legislação