Supremo Tribunal Administrativo | Adquirente, Não Residente, Erro Causado pela Administração

Processo 0452/17.0bebja

Adquirente, Não Residente, Erro Causado pela Administração

Da alínea b) do nº 1 do artigo 256° do CPPT resulta que não podem, na venda em execução fiscal, ser adquirentes entidades não residentes submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável ou entidades não residentes cujos regimes jurídicos não permitam identificar os titulares efetivos do capital.

Ocorrendo, nos termos do artigo 157º, nº 6 do CPC, eventual erro que conduziu à fixação de prazo, eventualmente alargado, pela entidade exequente não pode tal fixação, no âmbito da execução fiscal prejudicar o proponente e adjudicatário.

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Publicado a 07/03/2019

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