Prazo para entrega da declaração RCBE alargado

O prazo para a apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo foi alargado. Esta declaração deve ser efetuada até 31 de outubro, pelas entidades sujeitas a registo comercial e até 30 de novembro, pelas demais entidades sujeitas ao RCBE. 

O RCBE é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios. O objetivo é identificar todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza, aumentando-se a transparência, a confiança e a segurança das transações económicas.

Para mais informações aceda a rcbe.justica.gov.pt.

Publicado a 27/06/2019

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