Prédios urbanos arrendados

Prédios urbanos arrendados

Nos termos do artigo 68.º da Lei Geral Tributária (LGT) foi apresentado um pedido de informação vinculativa atinente ao regime especial de determinação do valor patrimonial tributário para efeitos, exclusivamente, do Imposto Municipal sobre Imóveis, previsto no artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, aditado pela Lei nº 60-A/2011, de 30 de novembro, alterado pela Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro.

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Publicado a 08/01/2018

Legislação