Lei n.º 91/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04

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Assembleia da República
Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos

Publicado a 04/09/2019

Legislação