Lei n.º 17/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16

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Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados.

Publicado a 16/05/2017

Legislação