Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12

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Assembleia da República
Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

Publicado a 12/02/2019

Legislação