Lei n.º 100/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06

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Assembleia da República
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio

 

Publicado a 06/09/2019

Legislação