Lagos acolheu IV Fórum dos Solicitadores e Agentes de Execução | Algarve

Decorreu hoje, dia 1 de março, a edição do Algarve do IV Fórum de Solicitadores e Agentes de Execução. Lagos foi a cidade eleita para acolher a iniciativa, promovida pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) e organizada com o apoio do Conselho Regional de Lisboa e da Delegação Distrital de Faro.

Cerca de uma centena de Solicitadores e Agentes de Execução responderam à chamada e fizeram questão de marcar presença numa reflexão em torno da atualidade e do futuro das duas profissões. Pouco passava das 09h00 quando o Auditório Municipal começou a receber os primeiros participantes, acolhidos pelos Presidentes da Delegação Distrital anfitriã e dos Conselhos Regionais.

Na cerimónia de abertura, João Aleixo Cândido, Maria José Santos – Presidente e Vogal do Conselho Regional de Lisboa da OSAE, respetivamente – e José Jácome, Presidente da Delegação Distrital de Faro, deram as boas-vindas aos participantes e convidados, desejando um dia de trabalho frutífero. “Estes fóruns, para além da componente formativa, têm o intuito de aproximar os colegas”, destacou João Aleixo Cândido.

 

A formação e a criação de elos estiveram bem latentes logo no Espaço Delegações, marcado pela realização da Simulação de Julgamento: “O Solicitador no Tribunal”, que decorreu ao longo da primeira parte da manhã sob coordenação da advogada Helena Bruto da Costa.

 

Ana Paula Jácome, Solicitadora, fez uma intervenção subordinada ao Orçamento do Estado 2019, abordando aquelas que foram as principais alterações fiscais. A tónica foi colocada primeiramente no IRS, com a explicação das novidades ao nível das Mais-Valias, do Regime fiscal aplicável a ex-residentes, taxas liberatórias para não residentes, taxas especiais e dedução das despesas familiares à coleta. “No Imposto Selo, também houve algumas alterações, nomeadamente no desincentivo ao crédito ao consumo, para as pessoas terem algum cuidado com o endividamento, através do agravamento das taxas”, referiu a Solicitadora, enquanto elencou que “já no IMI existem novos prazos e valores”, bem como um novo escalão. As mudanças no Estatuto de Benefícios Fiscais e as Alterações à Lei Geral Tributária também estiveram sob a lupa. No que diz respeito a esta última, Ana Paula Jácome enfatizou o Dever de Comunicação, consagrado em “medidas de combate à fraude e evasão fiscal com a ligação de organismos como a Autoridade Tributária, o Banco de Portugal e diversas outras entidades”. No Código de Procedimento e Processo Tributário, a principal novidade é referente à adesão às notificações e citações por transmissão eletrónica, tendo sido contextualizados os procedimentos para esta opção.

 

 

Depois de um descontraído almoço, onde os profissionais puderam trocar impressões e recarregar baterias, teve início o Espaço OSAE. Seguiram-se os painéis dedicados aos Solicitadores e aos Agentes de Execução, lançando-se a reflexão sobre os desafios que estes profissionais enfrentam e dando-se a conhecer as novidades e potencialidades de algumas das ferramentas desenvolvidas pela OSAE.

No momento dedicado aos Solicitadores, Fernando Rodrigues, Vice-Presidente do Conselho Profissional do Colégio dos Solicitadores da OSAE, lançou um olhar analítico sobre a atividade e defendeu que é necessário pensar a profissão de uma perspetiva global, mas também do ponto de vista das competências individuais. “Nunca os Solicitadores tiveram tanta área de intervenção como agora”, elencou Fernando Rodrigues, enquanto referia que uma das formas de combater a concorrência é abordar com maior intensidade a competência profissional. “Temos de ser audazes e capazes de seguir caminhos novos e que não são trilhados pelos concorrentes. Precisamos de ser inovadores, mas também de apostar na formação e em melhorar competências, diversificá-las e ajudar na divulgação de quais são as competências do solicitador.” Foi sob este mote que apresentou as funcionalidades do SoliGest, o programa de gestão do escritório capaz de criar garantias acrescidas de rigor e transparência, e abordou o potencial dos Autos de Constatação.

 

Esta ferramenta foi também versada por Júlio Santos, Presidente do Conselho Profissional do Colégio dos Solicitadores da OSAE, que deu ainda a conhecer a recentemente lançada Plataforma Viagem de Menores, um modelo multilingue que vem simplificar a autorização de saída de menores para o estrangeiro, obrigatória sempre que estes viajem sem a companhia de ambos os progenitores. “Hoje, o número de pessoas que sabe qual o papel do Solicitador e que a ele recorre é totalmente diferente do que era há dez anos”, proferiu Júlio Santos, enquanto sublinhava que este tipo de ferramentas contribui para a maior divulgação dos serviços dos Solicitadores e para a sua aproximação à sociedade. “Estas plataformas aumentam o número de pessoas que recorrem aos serviços de Solicitadores, que começam a habituar-se ao nome e à figura do Solicitador e que depois, tomando conhecimento de outros serviços, regressam aos seus escritórios”, disse, partilhando a máxima: “Temos de nos agarrar àquilo que aumenta as nossas competências.”

 

Já no painel dirigido aos Agentes de Execução, Jacinto Neto, Presidente do Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução da OSAE, focou os desenvolvimentos no e-Leilões e a plataforma OSAE 360º, que viabiliza a criação de visitas virtuais e permite que o utilizador interaja com os detalhes da imagem para uma noção mais realista do bem sem necessidade de uma visita presencial. “Fazer uma reportagem 360º num imóvel não demora mais do que uns minutos”, destacou Jacinto Neto. “Vamos tirar menos fotografias, com todo o pormenor e vamos conseguir ver mais tarde tudo o que está no local e as suas condições”, disse, elencando que a plataforma é muito útil na elaboração de Autos de Constatação e na plataforma e-Leilões, cujas novidades foram igualmente partilhadas.

 

Foi a propósito da distribuição de processos que José Mota Gomes, vogal do órgão de Gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) fez a sua intervenção, versando sobre a contingentação de processos nos Agentes de Execução e o sistema de nomeação aleatório dos Administradores Judiciais. “Este sistema pressupõe que o nível de capacitação do administrador judicial esteja igual para todos e ainda não está”, admitiu, referindo que a formação é preponderante para que o sistema aleatório funcione em plenitude. Neste particular, Mota Gomes adiantou ainda uma vontade: “Queremos fazer um protocolo com a OSAE para as formações, no sentido de potenciarmos o know-how das duas entidades.” O vogal da CAAJ fez ainda uma abordagem àquelas que são as grandes linhas de atuação desta entidade na área dos Agentes de Execução.

 

 

O momento seguinte foi de debate, numa reflexão em torno do tema “A Linguagem da Justiça e o Cidadão”, moderada pelo Bastonário da OSAE. José Carlos Resende começou por dizer que a simplificação da linguagem da Justiça a todos beneficia: “Se o cidadão entender os seus direitos, usa-os, reclama-os e pede para ser auxiliado no sentido de os fazer valer. Já o Agente de Execução é muitas vezes confrontado com dificuldades em fazer penhoras ou despejos, porque encontra alguém que, ou não foi citado ou foi mal citado, ou não percebeu a citação. E é nessas alturas que surgem momentos de grande tensão, que poderiam ser evitados.” Exemplificando a complexidade da linguagem e a diversidade da mesma em documentos que servem o mesmo fim, o Bastonário da OSAE falou das penhoras de vencimentos, que podem ser feitas por várias entidades: “Como sabem, são efetuadas ao abrigo do mesmo Código Civil e parecem que são de quatro países diferentes.”

 

Bruno Galaz Pinto, Juiz de Direito, membro do Conselho Geral da ASIP, defendeu que, do ponto de vista do magistrado, o problema da linguagem e da comunicação “tem dois patamares diferentes: um de comunicação com o cidadão, quando estamos na sala de audiências a comunicar com as pessoas ou quando no âmbito dos processos é necessário explicar alguma situação a todos os cidadãos; outro ao nível das decisões judiciais e da sua compreensão.” Face a isto, o Juiz reiterou que o seu grande compromisso é que as pessoas entendam o que diz, “para que depois o sistema funcione”. Assumindo que “a decisão deve ser compreensível para o destinatário”, Bruno Galaz Pinto defende que “também não pode haver fundamentalismo”.

António Ventinhas, Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, referiu que “alguns ritos da Justiça ainda vêm do regime do Estado Novo”, pressupondo-se que “é obrigação do cidadão saber e cumprir a lei”. No entanto, “tendo em conta que estamos num regime democrático e que as decisões não se impõem só na força, mas na sua justeza, isso implica a forma como se comunica” e “implica uma alteração na linguagem” no sentido de que os mesmos compreendam a lei e possam exercer a sua cidadania.

José Leiria, Presidente do Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados, mostrou-se alinhado com esta mesma interpretação, dizendo que “espera-se que esta linguagem [jurídica] seja clara no sentido de os cidadãos conhecerem os seus direitos e obrigações”.  “A nossa linguagem jurídica é efetivamente complicada e hermética”, disse, alertando que “o desconhecimento abre a porta para a desconfiança no sistema”. “Não podemos fazer leis ou tomar decisões que o cidadão não compreenda”, elencou José Leiria, explicando que “a não compreensão obriga à assessoria jurídica e nem todos a podem pagar, o que vem aumentar a desigualdade entre as partes em vez de a mitigar”.

Por fim, Vítor Norte, Coordenador do Distrito Judicial de Évora do Sindicato dos Funcionários Judiciais, concordou que “temos efetivamente missivas inteligíveis. Primeiro, porque o legislador tem vindo a complicar, depois porque é necessário retratar a lei nos templates informáticos”, numa complexificação que leva a que os cidadãos não compreendam a linguagem da Justiça. “Depois, quando as pessoas que recebem notificações não as percebem, a primeira coisa que flora é fazer críticas.”

 

 

Colocando um caso prático, o Bastonário da OSAE questionou a mesa sobre os impactos da linguagem da Justiça e da comunicação com os cidadãos nos casos de violência de género, antecipando a realização de um debate a propósito do tema e reiterando a vontade de formar os profissionais representados pela OSAE para lidarem com estes casos.

Na cerimónia de encerramento, foram entregues os diplomas aos novos associados.  Depois, com o relógio a marcar a hora do fim, foram concluídos os trabalhos.

 

“Estes fóruns servem para encontrarmos os nossos associados em cada um dos Distritos, percorrendo todo o país, servem para momentos de formação, para a confraternização e troca de ideias com outros profissionais com quem trabalhamos diariamente e para pensarmos e refletirmos sobre que profissionais somos”, elencou José Carlos Resende. Partilhando os números do sucesso do e-Leilões – que, só na Comarca de Faro, representou vendas de 88 milhões de euros, com 1072 imóveis vendidos no Algarve –, o Bastonário da OSAE referiu que esta plataforma “está a fazer uma grande diferença na Justiça”, uma vez que se estão a vender os bens pelo valor real, e não abaixo do de mercado, tornando as execuções mais céleres com claras vantagens para todos os envolvidos. No final, ficou uma certeza: “Este fórum demonstrou que os colegas querem fazer mais e melhor e demonstrar a sua capacidade a todos os cidadãos e a todos aqueles que precisam de Justiça.”

E foi num salutar convívio que o evento terminou, com um jantar animado pelo som do Jazz de New Orleans, no Tivoli Lagos Hotel.  

 

 

 

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Publicado a 01/03/2019

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