Instituto dos Registos e do Notariado | Pareceres do Conselho Técnico

Bens Móveis

Veículo salvado – Comunicações previstas nos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro – Trato sucessivo – Harmonização das comunicações com o requerimento de registo – Recusa dos registos de transmissão de propriedade - Saiba mais aqui.

Pedido de registo de penhora de navio em construção, qualificado provisoriamente por dúvidas por falta de apresentação de título da propriedade ou de certidão do seu registo, passado pela competente capitania ou delegação marítima (art. 88º do Regulamento do Registo Comercial dos Navios Mercantes) - Pretensão do recorrente a uma qualificação provisória por natureza - (I)registabilidade do facto - Saiba mais aqui.

 

Civil

Procedimentos a adotar pelos serviços consulares face à entrada em vigor da Lei nº 25/2016, de 22 de agosto. Maternidade de substituição. Regulamentação da Lei nº 17/2016, de 20 de junho. Técnicas de procriação medicamente assistida - Saiba mais aqui.

Procedimento simplificado de sucessão hereditária – gratuitidade com base em insuficiência económica – concessão de apoio judiciário. Processo de divórcio com partilha – concessão de apoio judiciário e gratuitidade - Saiba mais aqui.

 

Comercial

(ir)registabilidade da nomeação de administrador da insolvência feita em sentença de declaração de insolvência proferida nos termos do art. 39.º do CIRE, quando não tenha sido requerido o complemento da sentença - Saiba mais aqui.

 

Predial

Proibição de fracionamento de prédios rústicos em parcelas de área inferior à unidade de cultura na hipótese de terrenos contíguos pertencentes ao mesmo proprietário – controlo da infração duma tal proibição, atenta a consequente nulidade do ato – declaração do proprietário doador, feita no título, de que os vários prédios que doa a outros tantos sujeitos (um para cada) não confrontam com outros rústicos seus – da (in)suficiência dessa declaração para assegurar a viabilidade do pedido de registo das correspondentes aquisições. Declaração de dispensa de colação em doações feitas a netos – interpretação - Saiba mais aqui.

Registo de arrendamento efetuado como provisório por natureza nos termos do disposto no artigo 92.º, n.º 2, alínea d), do Código do Registo Predial por se encontrar pendente impugnação judicial contra a recusa de registo de ação – Dependência ou incompatibilidade – Conhecimento por parte do serviço do registo do teor do acórdão que confirmou a qualificação de recusa da ação, mas sem nota do trânsito em julgado - Saiba mais aqui.

Caducidade do licenciamento da operação de loteamento – efeitos e tradução tabular. Celebração de escritura pública de compra e venda de lote quando das descrições de todos os lotes conste anotação a dar conta da caducidade do licenciamento da operação de loteamento sem que o registo desta operação tenha sido objeto de qualquer averbamento de cancelamento – comprovação do estatuto jurídico do prédio objeto do negócio - Saiba mais aqui.

 

Publicado a 07/03/2019

Legislação