Instituto dos Registos e do Notariado | Pareceres do Conselho Técnico

Bens Móveis, Civil, Comercial e Predial

Regulamento Europeu (UE) 2016/1103, de 24 de junho – apreciação geral e algumas questões de registo civil - Saiba mais aqui.

 

Predial

(Im)possibilidade de invocação, em escritura de justificação notarial, de usucapião fundada em posse não titulada, antes de decorrido o prazo de 20 anos previsto no art. 1296º do Código Civil, em face da presunção de má fé estabelecida no nº 2 do art. 1260º do mesmo Código. Prova da ilisão da referida presunção - Saiba mais aqui.

Menções previstas no artigo 47.º, n.ºs 5 e 6, do Código do Notariado – incumprimento (ou cumprimento deficiente) em escritura de compra e venda de imóvel. Pagamento pelo próprio titulador de parte do preço através de cheque por si emitido em valor igual àquele que consigna ter previamente recebido do comprador - Saiba mais aqui.

Partilha por divórcio, tendo um dos ex-cônjuges declarado prescindir das tornas a que tinha direito - Imposto Municipal Sobre Transmissão Onerosa da Imóveis (IMT) quanto às tornas ou Imposto de Selo (verba 1.2 da Tabela Geral de Imposto de Selo) quanto à “renúncia” às mesmas? - Saiba mais aqui.

 

Publicado a 02/04/2019

Legislação