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Predial
Aquisição de prédio resultante de ação de divisão de coisa comum a desanexar (nos termos do pedido) de prédio descrito no contexto procedimental da (prévia) promoção do registo de aquisição das restantes adjudicações ocorridas nos mesmos autos de divisão – legitimidade do questionamento, na apreciação da viabilidade do pedido, da situação tabular descritiva criada no contexto daqueles anteriores pedidos de registo. Repetição de artigos matriciais em distintas descrições – possibilidade de retificação.

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Publicado a 04/06/2018

Legislação